CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DE MERCADORIAS

Artigo 1.

 

Salvo disposição legal obrigatória em contrário, as presentes condições gerais aplicam-se a todas as atividades da Nina Brazil Import. Estas condições gerais, bem como quaisquer condições específicas da Nina Brazil Import, consideram-se aceites pelos seus compradores e fornecedores, ainda que estejam em contradição com as suas próprias condições gerais ou específicas. Quaisquer exceções a estas condições deverão ser assinaladas por escrito e notificadas por pessoa autorizada a vincular a Nina Brazil Import.

 

Artigo 2.

 

As ofertas da Nina Brazil Import são feitas sem compromisso.

 

Artigo 3.

 

Os prazos de entrega são indicativos.

 

Artigo 4.

 

Os produtos vendidos pela Nina Brazil Import são garantidos pelo fabricante contra todos os defeitos de fabricação. Nina Brazil Import só é responsável por defeitos ocultos, a menos que demonstre a natureza indetectável do defeito. A garantia da Nina Brazil Import cessa se o comprador não tiver informado a Nina Brazil Import das suas reclamações por carta registada o mais tardar no mês da venda. A responsabilidade da Nina Brazil Import limita-se à substituição de bens defeituosos sem que esta seja responsável por qualquer reembolso, indemnização ou danos de qualquer natureza e por qualquer motivo.

 

Artigo 5.

 

Salvo acordo em contrário por escrito, todas as faturas da EMPRESA serão pagas em dinheiro no endereço da EMPRESA. O não pagamento de uma fatura no vencimento torna imediatamente exigíveis todos os valores devidos, independentemente das facilidades de pagamento anteriormente concedidas.

 

Artigo 6.

 

Na falta de pagamento da fatura na data do seu vencimento e sem aviso prévio, o devedor reconhece ser responsável pelo pagamento de uma indemnização fixada em 15% do valor da fatura devida com um mínimo de 150,00€ e juros à taxa fixada pela a lei de 02.08.2002 relativa ao combate aos atrasos de pagamento nas transações comerciais.

 

Artigo 7.

 

O comprador reconhece que a mercadoria permanece propriedade da Nina Brazil Import até ao pagamento integral da fatura, bem como dos seus acessórios em caso de não pagamento na data de vencimento.

 

Artigo 8.

 

O envio da fatura com o saldo final constitui um pedido de recebimento, caso não tenha sido feito anteriormente. Na falta de reclamação por carta registada no prazo de vinte dias a contar da data da facturação, a obra será considerada definitivamente e sem reservas recebida.

 

Artigo 9.

 

Em caso de litígio, que não seja a recuperação de faturas não pagas, as partes comprometem-se a recorrer primeiro à mediação, nomeando um mediador credenciado, e a participar em duas sessões de pelo menos duas horas para tentar encontrar uma solução amigável.

 

Artigo 10.

 

Todos os litígios ficarão sob a jurisdição exclusiva dos tribunais do distrito judicial de Bruxelas, mesmo em caso de pedido de garantia ou de múltiplos réus. A Nina Brazil Import reserva-se, no entanto, o direito de convocar perante o Juiz da sede de um dos arguidos. Nenhum método de pagamento ou execução implicará novação ou derrogação desta cláusula expressa de atribuição exclusiva de jurisdição. A lei belga só será aplicável.